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Dica do dia! 💡 Você já sabe os direitos básicos dos idosos?👵🏽⚖️ . Saiba seus direitos! . Os direitos da pessoa idosa estão reunidos no Estatuto do Idoso, na lei Lei n. 10.741. O Estatuto regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.  Em linhas gerais, ele estabelece a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público em assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Dentre “alguns” dos direitos dos idosos estão: - O idoso deve ter atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS) e é vedada a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, (situação que muito ocorre, pois na maioria das vezes os planos de tenta se valer da condição do idoso). “está passando por isso ou conhece alguém que está? busque seus direitos!! - O idoso tem ainda, direito a 10 % por acento dos acentos em transportes públicos e 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados. - Possui direito a 50% de desconto em eventos artísticos e culturais de esporte e lazer. “exercício para o corpo e para a alma”. 🏊‍♂️ 🍿 🎭 🧘‍♀️ - Os idosos que a partir de 60 anos, não têm condições de se sustentar nem contam com auxílio de parentes próximos, têm direito a pensão alimentícia. -  Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou semelhantes ou então, não prover suas necessidades básicas, conforme o art. 98 do Estatuto, gera pena de detenção de seis meses a três anos e multa. - O Estatuto do Idoso determina também, que nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência física ou moral, crueldade ou opressão!  Os direitos do idoso devem ser
Dica do dia 💡 Está sendo constrangido pelo credor/cobrador da dívida?? 😳😰 . . Busque seus direitos! Realizar cobranças ao consumidor inadimplente é um direito do credor, claro. No entanto, este direito tem limitações. Mesmo assim, não raramente os consumidores são expostos a cobranças exageradas. Praticas que exponham o consumidor ao ridículo e utilizem expressões que possam ser consideradas ofensivas, constrangedoras ou se utilizem do emprego de ameaças com a finalidade de induzir o devedor ao pagamento, configuram violação ao Código de Defesa do Consumidor. Muitas vezes, os credores chegam até mesmo a ligar para os telefones de pessoas próximas ao devedor, caracterizando com este ato, também o excesso na cobrança.🤭 O uso do tom ameaçador ou mesmo o emprego de palavras tendentes a intimidar o devedor podem, dependendo do caso, configurar excessos passíveis de caracterizar dano moral. O valor será pago do credor ao devedor e servirá como forma de reparação pelo dano sofrido e ainda, para que o credor não venha mais a reiterar este tipo de conduta com outros clientes.💰☹️ #advogado #advogada #escritoriodeadvocacia #direito #rls #rlsadvocacia #forum #direitopenal #direitocivil #direitoempresarial #direitotributario #direitodefamilia #direitocriminal #oab #oabsc #escritório #morrodafumaca #santacatarina #advogadomorrodafumaca #oabjovemadvogado #advogadomilitante #coach #lawstudente #concurso #concursopublico #empreendedorismo #direitoempresal #sucesso #justica #examedaordem
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Dica do dia💡 Você foi negativado de forma indevida? 🤭 Não possuía dívida alguma e agora seu nome se encontra no cadastro de maus pagadores? . Busque seus direitos! . O dano moral devido a negativação de forma indevida é “in re ipsa” ou seja, “presumido”! Neste caso, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa a moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. 😖 Este já é um entendimento consolidado no STJ e ainda, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já fixou um valor como base para indenizações em casos análogos. 💢😭 ➡️⚖️= 👍🏼🙂💵 #advogado #advogada #escritoriodeadvocacia #direito #rls #rlsadvocacia #forum #direitopenal #direitocivil #direitoempresaria #direitotributario #direitodefamilia #direitocriminal #oabmulher #direitodamulher #direitodasmulheres #oab #oabsc #ordemdosadvogadosdobrasil #escritório #morrodafumaca #santacatarina #advogadomorrodafumaca #oabjovemadvogado #advogadomilitante #advogados #administradordajustica #lawstudente #concurso
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